Blog JML - Cursos, Capacitação e Aperfeiçoamento, Seminários, Eventos e Consultoria em Licitação - Excelência em Soluções Jurídicas Ementa: Transporte do maquinário em violação à cláusula de garantia contratual. Pretensão de recebimento do valor despendido pelo produto sem a sua correspondente devolução configuraria enriquecimento sem causa. Empresa autora que adquiriu o bem para insumo de suas atividades empresariais. Inaplicabilidade do CDC . Sentença mantida. A prestação de garantia da proposta pelos licitantes para fins de habilitação nos certames licitatórios não afasta, todavia, a possibilidade de a Administração Pública exigir no instrumento convocatório/contrato a prestação de garantia contratual por parte do particular contratado, prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/93: “Art. 56. x) Retirada ou violação dos selos de garantia ou identificação da fabricante. xi) Danos causados por uso inadequado do produto ou fora da especificação, ex: mineração de dados (mining), modificação tanto em firmware ou quanto ao hardware (físico). xii) Produtos designados para mineração (mining) não dispõe de garantia contratual. Reservar a expressão contrato de garantia para designar um tipo contratual geral revela uma opção pela terminologia da doutrina italiana das garantias contratuais. 3 A doutrina alemã toma, por seu turno, a expressão contrato de garantia (Garan-tievertrag) não como tipo contratual geral, e, sim, como o contrato constitutivo do que os
PLEITO DE GARANTIA CONTRATUAL ESTENDIDA.PEDIDO ANTECIPATÓRIO NÃO ATENDIDO NA INSTÂNCIA A QUO. ACERTO DA DECISÃO. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A antecipação de tutela sem oitiva da parte adversa deve curvar-se à estreiteza da lei e, não estando presentes os requisitos legais, não pode ser deferida."
IV - A violação da cláusula de garantia não gera um dever de indemnizar na quando as partes haviam contratual e expressamente estipulado, ao abrigo da 14 Dez 2017 A garantia contratual teve início em 29/01/2015 e estende-se pelo período caducidade dos referidos direitos, em violação do disposto no art. a um estado de violação do direito subjectivo, questionando-se, na verdade, 55 Cfr. PESSOA JORGE, “A garantia contratual da igualdade dos credores nos 5 Out 2017 Existindo o instrumento formalizado, a garantia jurídica será prolongada, quanto boa-fé contratual, muito bem ilustrado pela brilhante Profa. contratual assentar na venda de quotas ou ações, nos aponta a empresa como o reconduzir a responsabilidade do vendedor à violação de um dever de
empresa pode reclamar do fabricante no âm- bito da garantia contratual. 8. Qual o prazo que o vendedor tem para fa-. Direitos dos consumidores. Perante.
Modalidades de garantia . As modalidades de garantia podem ser apresentadas de três formas, que também estão previstas na Lei de Licitações. São elas: #1. caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; #2. seguro-garantia; #3. fiança bancária; Essa garantia, ainda segundo a lei, não pode excederá a 5% do valor do contrato. O Atualmente, existem vários tipos de garantia sobre produtos e serviços, entre elas a garantia legal, contratual e estendida. A garantia legal, prevista no artigo 26 da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dá ao consumidor o prazo de trinta dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, quando o produto ou serviço for considerado não durável.
Nesses termos, nas circunstâncias onde a alteração do contrato diz tão somente a questões de prorrogação de prazo e alteração da taxa de juros, permanecendo a garantia inalterada, não se pode falar em novação, sob pena de violação frontal ao texto legal do Código Civil e à boa técnica do Direito Civil.
Da garantia legal e contratual dos produtos O consumidor ao adquirir um produto, seja ele durável ou não durável, possui uma garantia legal conferida pelo CDC para reclamar eventuais vícios que venham a surgir em decorrência do consumo. 4. No caso em exame, não se verifica a existência de violação à garantia da identidade física do juiz, uma vez que o processo criminal foi desmembrado em relação aos pacientes e toda a instrução renovada e presidida pelo Juiz Auxiliar, que encerrou a instrução processual e prolatou a sentença condenatória. 5. (Garantia Contratual) 5 anos / Sem limite de km Nota: Para veículos comercializados através da modalidade de Venda Direta ao Governo e Frotista, o período de Garantia é de 60 meses ou 100.000 km, o que ocorrer primeiro. A presente Garantia contratual aplica-se apenas aos componentes de hardware do Produto da Xiaomi (doravante “Produto”) como originalmente fornecido, e não se aplica a nenhum software ou outro equipamento de que a Xiaomi ou terceiros sejam proprietários, para cujos casos são fornecidos ou é pretendido aplicar contratos de licença de casamento (fragilidade da garantia); em 1986, F. Pereira Coelho veio a admitir a possibilidade de indemnização imediata dos danos, reconhecendo porém que seria difícil e raro harmonizar, em termos práticos, o exercício da responsabilidade civil com a permanência do estado de casado (outra forma de fragilidade da garantia). Com a lei de
III da Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.o , n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens.
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO INTERMITENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF.Tratando-se de matéria nova a relativa ao trabalho intermitente, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista, e constatando-se a recusa do Regional na aplicação da nova Lei 13.467/17 à modalidade intermitente de contratação, a hipótese Esses termos que concordamos são chamados de contratos de adesão eletrônicos e que várias vezes ocorrem violação aos princípios contratuais. A regra aplicada aos contratos de adesão deve ser a mesma para o contrato de adesão eletrônico, ou seja, esses contratos serão válidos, porém havendo cláusulas abusivas, estas poderão ser anuladas, quando se tratar de uma relação de consumo. Violação da FlaTV faz Globo suspender contrato de transmissão do Carioca A Globo anunciou hoje pela manhã que não vai mais transmitir o Campeonato Carioca. A emissora rescindiu o contrato que mantinha com a Federação de Futebol do Rio de Janeiro e com os clubes, mas manterá os pagamentos desta temporada. 04/07/2020 02/07/2020