Antes de qualquer ato ou omissão que o possa afetar, deve aconselhar-se com um profissional qualificado. Nenhuma entidade da Rede Deloitte pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas sofridos pelos resultados que advenham da tomada de decisões baseada nesta comunicação. Particulares. Tributação de mais valias a não residentes. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou a incompatibilidade da legislação portuguesa com o direito comunitário quando não aplica aos residentes fora do território nacional a limitação de tributação a 50% das mais valias realizadas com a venda de imóveis prevista para os residentes no território nacional. Nem todos os estrangeiros residentes em Portugal são candidatos ao estatuto de residente não habitual. Mas aqueles que reúnem condições para serem residentes não habituais podem ter acesso a um regime especial. Este regime especial de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) tem a duração máxima de dez anos consecutivos. Notas: (1) Os sujeitos passivos não residentes em território português são tributados a uma taxa especial de 28% sobre mais-valias. Os que qualifiquem como residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE (desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal) podem optar pela tributação das mais-valias imobiliárias (imputáveis ou não a estabelecimento estável situado em pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, Para aderir ao regime dos residentes não habituais é necessário exercer uma profissão que conste da lista da Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que altera e republica a lista de profissões anexa à Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro. As alterações à lista de profissões só entram em vigor a 1 de janeiro de 2020. Caso o país onde os rendimentos são obtidos, não tiver a convenção, então é aplicado o crédito de imposto. Quanto aos países que dispõem desta convenção, ela tem de ser acionada no país da fonte, na altura de declarar esses rendimentos. A convenção tem de ser sempre acionada no estrangeiro e nunca em Portugal.
Quanto às taxas de imposto, em particular do IRC, há pelo menos dois fatores relevantes que devem ser de reequacionar: (i) a Derrama Estadual, que visava ser uma medida temporária e já lá vão 10 anos, e que pode atingir uma taxa incremental de 9%, representando assim um peso muito significativo para as grandes empresas, e (ii) a tributação autónoma sobre determinados encargos (com
A equipe do oestrangeiro.org prepaou o seguinte guia para orientar estrangeiros residentes no Brasil sobre o modo de Declaração de Imposto de Renda por Pessoa Física: A Receita Federal espera receber 26 milhões de declarações em 2013. Há ainda que ter esta situação de não residente tem de estar devidamente atestada junto do fisco, ou seja, a AT tem de saber que o contribuinte tem morada no estrangeiro. Residentes parciais: É um conceito que foi criado em 2015 para acomodar a situação das pessoas que são cá residentes fiscais apenas durante uma parte do ano. nuel Peixoto Ferreira de Sousa, por ter considerado indevida a taxa de 5% no imposto de transmissão, pelo fato de residirem os herdeiros no estrangeiro. Alegam que, nos termos da lei e, de acordo com a jurispmdilncia, o adi cional só é devido ql.!.ando os legados ou heranças tiverem de ~air do país. A base de cálculo será apurada mediante a aplicação de taxa de juros sobre o saldo contábil diário da parcela de empréstimo não aplicada, nos termos do art. 1º, inciso V e seus parágrafos da Portaria MF nº 70/97. RIR/99:-Arts. 685, II, b; 702; 703 e 725. Lei nº 9.959/00:-Art. 1º. MP nº 2.189-49/01-Art. 11. Portaria MF nº 70/97 Além disso, outro imposto em relação ao patrimônio no país europeu é o IS (Imposto de Selo), um valor fixo que é cobrado para aplicar o contrato ou o ato, porém ele é cada vez menos cobrado. Se você tem intenção de comprar casa em Portugal , é importante conhecer os impostos e taxas sobre imóveis em Portugal . Atenção: A fonte pagadora adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, deve reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, sob o código 0473, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil, ou o procurador do alienante quando este não der conhecimento à fonte
7 Jan 2020 residente não habitual em sede do Imposto sobre o inscrição que pretende, bem como ao país de residência no estrangeiro (país onde.
Notas: (1) Os sujeitos passivos não residentes em território português são tributados a uma taxa especial de 28% sobre mais-valias. Os que qualifiquem como residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE (desde que exista intercâmbio de informações em matéria fiscal) podem optar pela tributação das mais-valias imobiliárias (imputáveis ou não a estabelecimento estável situado em pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, Para aderir ao regime dos residentes não habituais é necessário exercer uma profissão que conste da lista da Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que altera e republica a lista de profissões anexa à Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro. As alterações à lista de profissões só entram em vigor a 1 de janeiro de 2020.
O Partido Socialista vai avançar com uma proposta de alteração no texto do Orçamento do Estado de 2020 para que os pensionistas que no futuro beneficiem do regime de residentes não habituais passem a pagar uma taxa de imposto mínima, avança esta sexta-feira o Jornal de Negócios. A proposta, que tem vindo a ser preparada pelo Ministério das Finanças, terá em vista manter as
20 Fev 2017 Há mais jovens a pedir o estatuto de residente não habitual. ligados a atividades de elevado valor acrescentado pagar uma taxa reduzida de 20% de IRS ou, no caso dos reformados, gozar de isenção total do imposto. Todos os anos, a França recebe mais de 100.000 cidadãos estrangeiros garante a igualdade e os direitos a todas as pessoas residentes em França. Os impostos são o conjunto de toda a tributação, taxas, direitos e derramas cujo Todos os anos, a França recebe mais de 100.000 cidadãos estrangeiros garante a igualdade e os direitos a todas as pessoas residentes em França. Os impostos são o conjunto de toda a tributação, taxas, direitos e derramas cujo 25 Ago 2017 Auto SAPO · Auto SAPO Barcos · Auto SAPO Motos · Auto SAPO Oficinas Portugal há muito que convenceu vários estrangeiros a mudarem-se de armas e O regime fiscal dos residentes não habituais serve o objetivo de de quantificar o numero de taxas e taxinhas e outros impostos que o Monhé
Não haverá incidência da CPMF nos lançamentos em contas de investidores estrangeiros relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros, desde que esses recursos sejam utilizados, exclusivamente, em operações que tenham por objeto: (i) a compra e venda de ações realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores e no mercado de balcão organizado; ou (ii) contratos referenciados em ações ou índices de ações negociados em bolsas
residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro. ÍNDICE Há ainda que ter esta situação de não residente tem de estar devidamente atestada junto do fisco, ou seja, a AT tem de saber que o contribuinte tem morada no estrangeiro. Residentes parciais: É um conceito que foi criado em 2015 para acomodar a situação das pessoas que são cá residentes fiscais apenas durante uma parte do ano. O Partido Socialista vai avançar com uma proposta de alteração no texto do Orçamento do Estado de 2020 para que os pensionistas que no futuro beneficiem do regime de residentes não habituais passem a pagar uma taxa de imposto mínima, avança esta sexta-feira o Jornal de Negócios. A proposta, que tem vindo a ser preparada pelo Ministério das Finanças, terá em vista manter as 6 minutos Sabemos que estamos entre os países com uma das maiores cargas tributárias do mundo. E, segundo economistas, a previsão é que a taxa de impostos no Brasil aumente ainda mais por conta da dívida pública. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a taxa de impostos pode representar mais de 80% do preço de um produto, inclusive sobre itens 29/01/2020 Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente e independente de fonte portuguesa, resultantes de atividades consideradas como de “elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico” (constantes de uma lista publicada pelo Governo português), serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%. Descrição Taxa 2019 (%) Encargos com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos: 10 / 27,5 / 35: Despesas de representação: 10: Despesas não documentadas: 50 / 70 : Pagamentos a entidades residentes em regime fiscal claramente mais favorável ou contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas