Capítulo I - Práticas Comerciais Desleais 1. Enquadramento Tendo em vista uma uniformização das legislações dos Estados-Membros em matéria de práticas comerciais desleais, a União Europeia criou a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais 2. A proibição genérica das práticas comerciais des-leais nas relações de consumo 2.1. Generalidades O art. 4.º do Decreto-Lei 57/2008, estabelece singelamente a proibição das práticas comerciais desleais, referindo o art. 5.º, n.º 1, No Brasil as práticas comerciais abusivas são disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990). Seu art.39 veda, entre outras, as seguintes práticas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Decreto-Lein.o 57/2008 26-03-2008 M o d. 9 9 9 9 9 9 2 3 / T – 0 1 / 1 4 administrativa competente é a Direcção-Geral do Consumidor. Do mesmo modo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal são Muitos exemplos de traduções com "práticas comerciais desleais" – Dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções.
26 Mar 2008 Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das independentemente de o consumidor decidir agir ou abster-se de agir;.
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas As práticas comerciais desleais: Outros títulos: uma visita guiada pelo regime português: Autor: Garcia, Sara Fernandes: Data de Defesa: 2014: Resumo: The following study aims to examine a controversial and relatively unexplored subject within our system: the legal framework on unfair business-to-consumer commercial practices. A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor alertou hoje para práticas comerciais desleais em Leiria, envolvendo o nome da instituição por parte de falsos técnicos que afirmam fazer análises gratuitas à água da rede pública. Os consumidores seniores são “alvos fáceis” para algumas empresas de bens e serviços, que usam práticas comerciais desleais. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, contamos-te tudo sobre este tema. A LPCD – Lei das Práticas Comerciais Desleais (DL 57/2008, de 26 de Março) - consagra expressamente, no seu artigo 4.º, a proibição das “práticas comercias desleais”. E no dispositivo subsequente conceitua que“
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas
Práticas comerciais desleais, como atrasos de pagamentos em produtos perecíveis, cancelamentos de pedidos em cima da hora, alterações unilaterais ou retroativas a contratos de fornecimento, uso indevido de informações confidenciais e retaliação ou ameaça de retaliação contra o fornecedor, serão completamente proibidas, enquanto que O comércio, as comunicações electrónicas, o sector financeiro e o transporte aéreo, foram os sectores onde se registaram mais práticas comerciais desleais, como comprovam os dados de Portugal, da República Checa, da Itália e da Espanha. Em países como a França, Espanha, Itália e Lituânia, destaca-se o sector financeiro. O Regime das Práticas Comerciais Desleais 11 I. Considerações introdutórias No admirável mundo da sociedade de consumo, a oferta de bens e serviços excede quase sempre a procura. A concorrência, hoje à escala planetária, é cada vez mais feroz. As empresas vêem-se na contingência de criar novos
de la Consommation contivesse regras sobre lealdade e transparência visando específicos das práticas comerciais desleais, tais como requisitos de Corresponde, na maioria das vezes, a uma decisão de agir, de adquirir um bem.
27/06/2014 A Autoridade Nacional de Comunicações anunciou hoje que decidiu proibir as práticas comerciais que induzam nos consumidores que a TDT vai acabar, no âmbito da migração da faixa 700 MHz para Tábua de siglas e abreviaturas. CE Tratado que institui a Comunidade Europeia. CESE Comité Económico e Social Europeu. DPCD Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno.. TJCE Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Práticas comerciais desleais Arquivos - Ponto de Contacto Palavras-chave: práticas comerciais abusivas, cobrança de dívidas, proteção ao consumidor. Abstract: Developed from the contents of the Chapter V of the Consumer`s Defense Code (Law n. 8.078-1990), “Comercial Practices”, the object of the present paper concentrates specifically on the subjects of (a) abusive practices and (b) debt claiming, both of which will be commented according
Práticas enganosas e agressivas. A legislação europeia protege os consumidores contra dois grandes tipos de práticas comerciais desleais: práticas enganosas, por ação (quando são fornecidas informações falsas) ou por omissão (quando são omitidas informações importantes)
As práticas comerciais desleais: Outros títulos: uma visita guiada pelo regime português: Autor: Garcia, Sara Fernandes: Data de Defesa: 2014: Resumo: The following study aims to examine a controversial and relatively unexplored subject within our system: the legal framework on unfair business-to-consumer commercial practices. A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor alertou hoje para práticas comerciais desleais em Leiria, envolvendo o nome da instituição por parte de falsos técnicos que afirmam fazer análises gratuitas à água da rede pública. Os consumidores seniores são “alvos fáceis” para algumas empresas de bens e serviços, que usam práticas comerciais desleais. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, contamos-te tudo sobre este tema. A LPCD – Lei das Práticas Comerciais Desleais (DL 57/2008, de 26 de Março) - consagra expressamente, no seu artigo 4.º, a proibição das “práticas comercias desleais”. E no dispositivo subsequente conceitua que“ A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e que alterou a Directiva 84/450/CEE do Conselho, deu nova redacção ao artigo 3.º-A da Directiva sobre a publicidade enganosa e comparativa (artigo 14.º n.º 3).