LEI Nos termos do art.º 1º, n.º 1 do C.C. a lei é fonte imediata do direito. Pelo que, o seu valor legal é imediato e directo, valendo por si só e independentemente de qualquer outro factor, contrariamente às demais fontes do direito cuja força vinculativa provém da lei, que define os termos e limites da sua obrigatoriedade. Contrato que não faz a previsão desta cláusula ou a retira em razão de um sócio é considerada nula. b) Requisitos de registro do Contrato Social Requisitos necessários ao arquivamento do contrato social na Junta Comercial estão estipulados no art. 56, da lei 8.884/94, são eles: Tipo de sociedade mercantil adotado Art. 1º Esta Lei altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Este artigo propõe-se a tratar do princípio da função social do contrato, principalmente tendo em vista as alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, de forma a contribuir para a compreensão e aplicação do Do latim contractus, particípio de contrahere (contratar); de com-(junto) + trahĕre (trazer, puxar). Espanhol Substantivo . con.tra.to, masculino. contrato; Forma verbal . con.tra.to. primeira pessoa do singular do presente do indicativo do verbo contratar
Em princípio sim. Mas precisaria ver o seu contrato e comparar com a lei, para afirmar com 100% de certeza. Mas, a priori, se o seu contrato não prevê a questão de transferência do inquilino. Deu espaço para a lei de locação, e ele tinha de cumprir o que manda esta lei.
10 Jul 2020 Lei, 8.666, 1993, -, Lei de Licitações e Contratos, Vigente, Abrir. Lei, 10.520, 2002, -, Pregão Modalidade de Licitação para aquisição de bens I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;. II - de modo 16 Abr 2019 Lei 8.666/93 Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento Para isso, é necessário desburocratizar as leis que dispõe sobre licenciamento de embarcações e também diminuir a taxação sobre insumos”, disse o admitidas nos contratos comerciais. São reguladas pelos artigos 991 a 996 do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Na Sociedade em Conta de Participação O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão
Já que a Lei do Inquilinato prevê dentre as penalidades, a contravenção penal da cobrança antecipada do aluguel.. E em contrato pactuado com garantia é punível com com prisão simples de cinco dias a seis meses. Ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário (ver Art. 43 da Lei 8
Ora, pela ausência de uma definição mais precisa de patrocínio do Código civil brasileiro, acredita-se que o artigo 23 da lei Rouanet como a única definição jurídica do contrato de patrocínio, sendo um contrato no qual uma pessoa física ou jurídica financia um programa, projeto ou evento de uma organização, e no qual lhe é permitido o uso para a divulgação deste ato da sua marca.
O primeiro aspecto que sobressai nas contratações da Administração Pública é a execução do contrato, sendo que os artigos 66 e 67 da Lei n/ 8.666/93 estabelecem que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes e a sua execução ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado para isso.. a designação do fiscal para acompanhamento
8 Jun 2020 A TJLP foi substituída pela TLP (Taxa de Longo Prazo) em contratos obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela Lei 10.183 de 2001. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 9 Jan 2012 3º da Lei 13.919/2009, resolve: de não exercício de funções de direção, gerência ou administração em entidades que mantenham contratos A Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, veio regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/
O mesmo ocorre com o art. 339.º, relativamente a (quase) todas as normas do capítulo da extinção do contrato de trabalho. Assim, se se colocar um problema de confronto entre cláusulas convencionais e normas legais inseridas no capítulo das faltas ou extinção do contrato, são aqueles os preceitos que nos revelam, para o efeito, a natureza daquelas últimas.
Já que a Lei do Inquilinato prevê dentre as penalidades, a contravenção penal da cobrança antecipada do aluguel.. E em contrato pactuado com garantia é punível com com prisão simples de cinco dias a seis meses. Ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário (ver Art. 43 da Lei 8 Lei do Inquilinato - Lei n9 6.649, de O objeto do contrato de locação é coisa não-fungível, isto é, que não pode ser substituída por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Diz-se coisa não-fungível pois o locatário deverá devolver ao locador a coisa locada na forma Conteúdo[exibir] Por página p. 23 O homem nasceu livre, mas por toda a parte geme agrilhardado (ROUSSEAU, 2003, p. 23). p. 26 Nunca o mais forte o é tanto para ser sempre senhor, se não converte a força em direito, e em dever de obediência; eis donde vem o direito do mais forte, direito que