O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo garantias principiológicas que são fundamentais para as relações tutelas entre fornecedores e consumidores.No caso de produtos, é importante a conceituação do Art. 3º, § 1º: “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Não são raras as dúvidas com relação a compras de produtos em lojas físicas e que 09/05/2017 DIREITOS DO CONSUMIDOR AO FAZER COMPRAS PELA INTERNET. É comum ficar com um pé atrás ao pensar em compras pela internet, principalmente por relatos de outras pessoas que não adquiriram o produto/ ou serviço que esperavam obter e que se sentiram lesadas por isso. Para tanto, o direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estabelece que, em caso de compra fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir da aquisição em até sete dias após a assinatura do contrato ou o recebimento do produto. Uma das maiores preocupações dos consumidores que fazem compras online diz respeito à segurança de seus dados, tanto os pessoais quanto os bancários. Por isso, um dos itens do Código de Defesa do Consumidor voltado para o e-commerce é que essas informações devem ser protegidas.
O Código de Defesa do Consumidor nem sempre dá ao cliente o direito de devolver um produto adquirido. Vigente desde 1991, o documento rege as relações de consumo no Brasil e determina que trocas e retornos devem ocorrer somente em casos específicos.
Extrapolado o prazo para conserto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor assegura que o consumidor poderá, alternativamente, optar: Pela substituição do produto por outro da mesma E diante de tal situação, o direito do consumidor de se arrepender é possível, mas somente quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio ou compras online. Tudo isso, por que ao comprar por telefone e pela internet o consumidor não possui contato direto com o produto, e com isso, confia na propaganda sendo facilmente levado ao engano. Comprar na internet é um hábito bem comum nos dias de hoje. Praticidade e preços mais baixos são só alguns dos atrativos que levam milhares de brasileiros a comprar na rede. Por conta disso, também cresce o número de reclamações relacionadas ao setor. É preciso conhecer os direitos do consumidor em compras pela internet.. Algumas regras são específicas da área, porém o Código de Garantia é preocupação recorrente do consumidor na compra de qualquer produto ou item pessoal, automóveis ou imóveis.. Afinal, frustrante é a compra de um produto com defeito, que simplesmente não funciona! Mais frustrante ainda é buscar a loja e esta empurrar o cliente para a assistência técnica do fabricante. O consumidor é então obrigado a ficar sem o que comprou por longo tempo.
Comprar na internet é um hábito bem comum nos dias de hoje. Praticidade e preços mais baixos são só alguns dos atrativos que levam milhares de brasileiros a comprar na rede. Por conta disso, também cresce o número de reclamações relacionadas ao setor. É preciso conhecer os direitos do consumidor em compras pela internet.. Algumas regras são específicas da área, porém o Código de
50 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma garantia que não é obrigatória, estabelecida entre o fornecedor e o consumidor por um prazo adicional à garantia legal e, por ser convencionada entre as partes, pode conter algumas condições. As garantias contratuais, ao contrário da garantia legal, devem constar em documento escrito.
09/05/2017 DIREITOS DO CONSUMIDOR AO FAZER COMPRAS PELA INTERNET. É comum ficar com um pé atrás ao pensar em compras pela internet, principalmente por relatos de outras pessoas que não adquiriram o produto/ ou serviço que esperavam obter e que se sentiram lesadas por isso.
Com o objetivo de analisar a compra – informações, memória e decisão no ato de consumo, o perfil do público-consumidor brasileiro e as relações no e-commerce, a satisfação do consumidor e a mídia online como canal para (re)significações nas relações de consumo foi 20 Abr 2020 "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre
Fornecedor será, conforme o artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor, toda estabelecimento do fornecedor e outra, no caso de realização por internet , telefone, correio, do ato de recebimento do produto ou serviço. relacionadas ao pós-venda, como as garantias por defeitos, os serviços de pós- venda, os.
E diante de tal situação, o direito do consumidor de se arrepender é possível, mas somente quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio ou compras online. Tudo isso, por que ao comprar por telefone e pela internet o consumidor não possui contato direto com o produto, e com isso, confia na propaganda sendo facilmente levado ao engano. Comprar na internet é um hábito bem comum nos dias de hoje. Praticidade e preços mais baixos são só alguns dos atrativos que levam milhares de brasileiros a comprar na rede. Por conta disso, também cresce o número de reclamações relacionadas ao setor. É preciso conhecer os direitos do consumidor em compras pela internet.. Algumas regras são específicas da área, porém o Código de Garantia é preocupação recorrente do consumidor na compra de qualquer produto ou item pessoal, automóveis ou imóveis.. Afinal, frustrante é a compra de um produto com defeito, que simplesmente não funciona! Mais frustrante ainda é buscar a loja e esta empurrar o cliente para a assistência técnica do fabricante. O consumidor é então obrigado a ficar sem o que comprou por longo tempo. Assim reza o Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Compre o eBook Código de Defesa do Consumidor - Edição 2019: Inclui Índice de Busca de Artigos e Atualizações Automáticas. (D.O.U. Online), de Online, D.O.U., na loja eBooks Kindle. Encontre ofertas, os livros mais vendidos e dicas de leitura na Amazon Brasil